A Comissão Europeia conclui, que o regime III da Zona Franca da Madeira (ZFM), que vigorou até 31 de dezembro de 2014, desrespeitou as regras de ajudas estatais. De acordo com a investigação, foram abrangidas empresas que não contribuíram para o desenvolvimento da região, pelo que Portugal deve recuperar agora todos as “ajudas indevidas, mais juros”. A Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), gestora da Zona Franca, considera que o apontamento de irregularidades é “surpreendente” no “conteúdo e ‘timing'”.

A investigação foi lançada em 2018 e apurou que “a implementação do Regime III da Zona Franca da Madeira em Portugal não está em linha com as decisões de ajudas de Estado da Comissão”, sublinhando que “as reduções fiscais foram aplicadas a empresas que não representaram qualquer valor acrescentado para o desenvolvimento da região”.

A SDM reage indicando que decisão não identifica quais e quantas são as empresas que, eventualmente, não cumpriram com as regras estabelecidas para o desenvolvimento das suas atividades no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), também designado Zona Franca.

À Lusa, fonte oficial do Ministério das Finanças disse que o Governo irá “analisar” a auditoria da Comissão Europeia à Zona Franca da Madeira e “partilhar essa análise com o Governo Regional”.